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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 2/2016
Resolução da Assembleia da República n.º 2/2016, de 15 de janeiro
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Recomenda ao Governo a reposição aos ferroviários das concessões de transportes
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 2/2016
Recomenda ao Governo a reposição aos ferroviários das concessões de transportes
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a reposição de forma digna das concessões de transportes aos trabalhadores e reformados do setor ferroviário, assim como aos seus familiares.
Aprovada em 18 de dezembro de 2015.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.