Diário da República n.º 10/2016, Série I de 2016-01-15

Recomenda ao Governo a reposição aos ferroviários das concessões de transportes

Pela reposição do direito dos ferroviários e dos seus familiares às concessões de transportes

Pela reposição do direito dos ferroviários às concessões de transportes

Cria o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira