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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 206/2017, de 11 de agosto
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SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que finalize a revisão da Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 206/2017
Recomenda ao Governo que finalize a revisão da Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda, até ao final do ano de 2017, à revisão da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ENCNB).
Aprovada em 19 de julho de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.