Diário da República n.º 155/2017, Série I de 2017-08-11

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Bernardo Fernandes Homem de Lucena para o cargo de Representante Permanente de Portugal na Delegação Permanente junto da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico - OCDE, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2017

Regula os fundos de recuperação de créditos

Recomenda ao Governo que tome medidas que permitam o aumento das vagas para o internato médico de especialidade

Recomenda ao Governo que finalize a revisão da Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade

Recomenda ao Governo a defesa e preservação das ruínas da antiga cidade romana de Balsa

Recomenda ao Governo o alargamento da rede de Metro do Porto, construindo as estações de Campo Alegre, Matosinhos e Vila Nova de Gaia

Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir a despoluição do Rio Almonda e seus afluentes

Recomenda ao Governo o apoio à produção leiteira nacional, o combate à especulação da grande distribuição e a concertação de posições para a reposição de um regime de regulação da produção e comercialização de leite

Recomenda ao Governo que proceda à publicação de despacho que fixe a data da constituição da obrigação de identificação de gatos

Recomenda ao Governo que assegure a modernização do perímetro de rega de Silves, em benefício da criação de condições de competitividade para a agricultura algarvia

Recomenda ao Governo o reforço das respostas do Serviço Nacional de Saúde na área da saúde mental em Portugal

Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Henrique Manuel Vilela da Silveira Borges

Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Tiago Fernandes Jerónimo da Silva

Portaria que regulamenta a RCM n.º 101-A/2017, de 12 de julho, e que define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017