Resolução da Assembleia da República n.º 208/2021, de 19 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 208/2021

Recomenda ao Governo a salvaguarda e a valorização ambiental e patrimonial da Quinta dos Ingleses, assegurando o seu equilíbrio com o restante ecossistema urbano e ambiental

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Promova a salvaguarda e a valorização ambiental e patrimonial da Quinta dos Ingleses, garantindo a maximização do espaço de preservação da natureza e dos elementos patrimoniais relevantes.

2 - Assegure, em articulação com o Município de Cascais, a harmonização do desenvolvimento urbanístico com o restante ecossistema urbano, designadamente a nível da sustentabilidade ambiental e da atividade balnear, da conciliação com as zonas comerciais tradicionais a norte e a oriente e, ainda, da mobilidade de quem mora, estuda, trabalha ou visita Carcavelos.

3 - Garanta, em articulação com o Município de Cascais, todo o apoio do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P., na preparação da classificação da Quinta dos Ingleses como «Paisagem protegida de âmbito local», e a aplicação de mecanismos necessários à sua preservação e à resolução de passivos ambientais.

Aprovada em 18 de junho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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