Resolução da Assembleia da República n.º 21/85, de 18 de setembro

Resolução da Assembleia da República n.º 21/85

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.º, alínea i), e 169.º, n.º 4, da Constituição, aprovar para ratificação o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa respeitante à utilização pela República Francesa de certas facilidades na Região Autónoma dos Açores, assinado em Lisboa em 3 de Abril de 1984, cujos textos em português e francês se publicam em anexo.

Aprovada em 5 de Julho de 1985.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

ANEXO

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FRANCESA RESPEITANTE À UTILIZAÇÃO PELA REPÚBLICA FRANCESA DE CERTAS FACILIDADES NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES.

A República Portuguesa e a República Francesa, considerando os seus tradicionais laços de amizade, acordaram o seguinte:

ARTIGO 1.º

1 - Durante a vigência do presente Acordo, a República Portuguesa põe à disposição da República Francesa, nas ilhas dos Açores, um certo número de meios e de serviços destinados a facilitar-lhe a observação e a medição das trajectórias de engenhos balísticos franceses sem ogiva nuclear que são lançados no Atlântico, a partir das costas ou das águas francesas.

2 - Os termos e as condições do presente Acordo têm em consideração a soberania e os interesses da República Portuguesa e, especialmente, os interesses da Região Autónoma dos Açores.

ARTIGO 2.º

1 - À entrada em vigor do presente Acordo, a República Portuguesa mantém à disposição da República Francesa as instalações e terrenos já utilizados por esta, os quais são definidos no anexo n.º 1.

2 - Para além das instalações existentes, mencionadas no número anterior, a República Francesa pode colocar, na ilha das Flores e, se necessário, em qualquer outra das ilhas dos Açores, todos os equipamentos de medição, observação, radiodeterminação, transmissão ou meios técnicos que sejam necessários para os ensaios referidos no artigo 1.º, após prévio acordo da República Portuguesa.

3 - A República Portuguesa, a pedido da República Francesa, porá à disposição desta as instalações e terrenos suplementares que se tornem necessários, os quais serão objecto de aditamentos ao anexo n.º 1.

4 - As condições financeiras são fixadas no anexo n.º 1 e os procedimentos de pagamento no anexo n.º 3.

ARTIGO 3.º

1 - As aeronaves utilizadas pela República Francesa para observação e medição dos tiros efectuados durante os ensaios podem fazer escala e estacionar no aeroporto de Santa Maria.

2 - As aeronaves utilizadas pela República Francesa para assegurar as ligações logísticas e o transporte de passageiros e de materiais podem fazer escala e estacionar, nas mesmas condições, no aeroporto de Santa Maria e no aeródromo das Flores.

3 - Em caso de necessidade, estas duas categorias de aeronaves podem fazer escala e estacionar noutros aeroportos ou aeródromos das ilhas dos Açores em condições de as receber.

4 - O chefe do destacamento em Santa Maria é acreditado junto do Centro de Controle Aeronáutico para todas as questões de gestão de espaço aéreo; a reserva de espaço na região de informação de voo de Santa Maria, na ocasião dos ensaios, é um dos serviços essenciais fornecidos pela República Portuguesa.

ARTIGO 4.º

1 - Os navios utilizados pela República Francesa, no âmbito dos ensaios, podem atracar e reabastecer-se, correntemente e sem prévio pedido pela via diplomática, nos portos da Horta (Faial) e de Ponta Delgada (São Miguel).

2 - Os mesmos navios podem efectuar todas as medições e observações relacionadas com a sua missão nas águas territoriais portuguesas situadas em torno do arquipélago dos Açores.

ARTIGO 5.º

1 - A República Francesa pode utilizar nas suas comunicações, quer entre as ilhas dos Açores, quer com Portugal continental e a Franca, os meios portugueses de telecomunicações. Em qualquer caso, o material criptográfico que vier a ser utilizado constitui responsabilidade da República Francesa.

2 - A República Francesa pode instalar nas ilhas dos Açores meios de telecomunicações, de radiodeterminação e de telemedida nas condições estabelecidas no artigo 2.º

3 - A República Francesa dispõe de ligações radioeléctricas directas de alta frequência entre os locais técnicos instalados nas ilhas dos Açores e a França. Estas ligações poderão ser substituídas por Outros meios de telecomunicação.

4 - As condições de utilização das frequências radioeléctricas necessárias para o funcionamento dos meios técnicos mencionados nos n.os 2 e 3 do presente artigo, bem como o procedimento a seguir para o pedido e consignação daquelas frequências, são objecto do anexo n.º 2.

ARTIGO 6.º

1 - Todas as instalações desmontáveis e todos os elementos considerados como bens móveis colocados para o equipamento das instalações mencionadas no presente Acordo, bem como os materiais e aprovisionamentos necessários ao seu funcionamento, permanecem propriedade da República Francesa.

2 - A República Francesa pode, em qualquer altura, durante a vigência do presente Acordo, bem como durante os 18 meses seguintes ao termo deste, retirar livremente do território português todos os bens mencionados no n.º 1 do presente artigo.

3 - Os problemas resultantes da transferência das instalações, equipamentos, materiais e aprovisionamentos acima referidos são regulados por acordo entre as Partes.

4 - No caso de a República Francesa desejar proceder localmente à venda destes bens, poderá solicitá-lo à República Portuguesa. Se a venda for autorizada, proceder-se-á segundo as condições estabelecidas de comum acordo entre as Partes.

ARTIGO 7.º

1 - As instalações e empreendimentos de carácter imobiliário que forem ou vierem a ser construídos exclusivamente a expensas da República Francesa e para as suas necessidades exclusivas são ou serão propriedade da República Portuguesa. A República Francesa assume o encargo da conservação destas instalações e empreendimentos.

2 - As instalações e empreendimentos construídos ou a construir a pedido da República Francesa mas igualmente úteis à economia ou à satisfação das necessidades locais são ou serão propriedade da República Portuguesa, que assume o encargo da sua conservação.

3 - A República Francesa dispõe, de pleno direito e a título gratuito, do livre usufruto das instalações e empreendimentos de carácter imobiliário propriedade da República Portuguesa acima referidos. A República Francesa está isenta do pagamento de quaisquer impostos ou taxas, seja qual for a sua natureza, pelo conjunto dos bens imóveis de que disfrute, seja a que título for.

ARTIGO 8.º

1 - Em contrapartida das facilidades que lhe são concedidas pelo presente Acordo, a República Francesa presta anualmente à República Portuguesa um auxílio no montante global de 500000000$00 com referência às condições económicas vigentes em 31 de Dezembro de 1983 e indexadas pelo índice nacional da construção em Portugal.

2 - 300000000$00 são destinados ao desenvolvimento económico da Região Autónoma dos Açores. As condições deste auxílio são fixadas no anexo n.º 4.

As Partes poderão cooperar em projectos a nível regional nos domínios que forem reconhecidos de interesse comum.

3 - 200000000$00 são destinados ao financiamento da aquisição de material francês pelas Forças Armadas Portuguesas. As respectivas modalidades serão fixadas em acordos ulteriores entre as autoridades referidas no artigo 17.º, n.º 1, do presente Acordo.

As Partes promovem igualmente o estabelecimento de uma estreita cooperação em matéria de indústrias de defesa nos domínios que forem reconhecidos de interesse comum.

ARTIGO 9.º

1 - Os fornecimentos, trabalhos ou prestações de serviços efectuados a pedido e por conta da República Francesa são considerados como fornecimentos, trabalhos ou prestações de serviços em benefício da República Portuguesa.

2 - As novas construções e empreendimentos, bem como as grandes reparações solicitadas pela República Francesa, são objecto de orçamentos e de projectos de contratos preparados pela República Portuguesa, os quais carecem de aprovação da República Francesa.

3 - Obtida esta aprovação, a República Portuguesa manda elaborar os contratos definitivos e celebra-os por conta da República Francesa, em conformidade com as condições e especificações técnicas definidas por esta, assegurando-se seguidamente da sua boa execução e procedendo à sua liquidação. A República Portuguesa desempenha esta missão a título gracioso.

4 - A República Francesa pode mandar proceder a inspecções técnicas no decorrer dos trabalhos, bem como no momento da entrega dos fornecimentos.

5 - O procedimento de pagamento pela República Francesa das despesas efectuadas, a seu pedido, pela República Portuguesa é objecto de disposições definidas no anexo n.º 3.

ARTIGO 10.º

A República Portuguesa garante a segurança exterior das instalações e dos terrenos postos à disposição da República Francesa, bem como, a pedido desta, a segurança em território português do transporte das informações classificadas. Se forem necessárias medidas especiais, as despesas correspondentes ficam a cargo da República Francesa.

ARTIGO 11.º

1 - A República Francesa emprega pessoal de recrutamento local e, em função das suas necessidades do momento, estabelece os seus efectivos e qualificações.

2 - As condições de contratação, de remuneração e de emprego deste pessoal regem-se pelas leis portuguesas, tendo em conta as disposições do presente Acordo.

3 - O chefe da antena do Centre d'Essais des Landes em Lisboa celebra os contratos de trabalho com o pessoal português, em nome da República Francesa.

4 - A Comissão Luso-Francesa referida no artigo 17.º, n.º 2, pode, sempre que necessário, aprovar as disposições que forem precisas para a aplicação deste artigo.

ARTIGO 12.º

1 - As formalidades de entrada em Portugal e as condições de circulação no interior do conjunto do território português são limitadas ao mínimo indispensável no respeitante ao pessoal permanente ou de passagem enviado pela República Francesa de acordo com as necessidades dos ensaios, bem como no respeitante aos seus familiares.

2 - A República Portuguesa reserva-se o direito de não conceder estas facilidades aos nacionais de um terceiro Estado.

ARTIGO 13.º

1 - A República Portuguesa toma as medidas necessárias para facilitar a entrada em território português, com isenção de todos os direitos e taxas, de quaisquer objectos e materiais, incluindo os veículos automóveis, utilizados pela República Francesa para o equipamento das instalações de observação, de medida de localização e de transmissão, bem como os objectos e materiais utilizados para as necessidades de interesse geral do pessoal permanente ou de passagem.

2 - As disposições do número anterior são igualmente aplicáveis aos materiais utilizados para a reparação ou como sobresselentes das aeronaves e navios mencionados nos artigos 3.º e 4.º, bem como os objectos, incluindo os veículos pessoais, importados temporariamente no território português pelo pessoal empregado pela República Francesa para as necessidades dos ensaios.

3 - Estes objectos não poderão, todavia, ser alienados em território português, seja por que forma for, senão nas condições que tenham obtido acordo da República Portuguesa.

4 - O pessoal francês colocado nos Açores pela República Francesa não é considerado como residente ou domiciliado em território português e, consequentemente, não está sujeito ao pagamento de taxas e impostos directos, nem aos impostos respeitantes às suas deslocações por motivos de serviço.

5 - As tripulações das aeronaves e navios franceses que asseguram as ligações logísticas entre a França, Portugal continental e os Açores, bem como qualquer outro pessoal que se desloque em missão de serviço relacionada com a aplicação do presente Acordo não estão sujeitos aos impostos respeitantes às suas deslocações por motivo de serviço.

6 - O pessoal francês da antena do Centre d'Essais des Landes em Lisboa beneficia das mesmas condições.

7 - O pessoal mencionado no presente artigo não está isento do pagamento de impostos indirectos sobre os bens e serviços adquiridos em território português.

8 - As disposições do presente artigo não se aplicam ao pessoal português contratado localmente pela República Francesa.

ARTIGO 14.º

Sempre que possível, o pessoal colocado pela República Francesa abastece-se no mercado local.

ARTIGO 15.º

O pessoal ao serviço da República Francesa bem como os seus familiares beneficiam dos serviços hospitalares e médicos criados em sua intenção ou já existentes, nas condições fixadas em acordos particulares.

ARTIGO 16.º

1 - As despesas correspondentes à liquidação das diversas prestações concedidas pela República Portuguesa à República Francesa são avaliadas anualmente, quando a Comissão Luso-Francesa referida no artigo 17.º, n.º 2, elaborar o orçamento respeitante ao ano seguinte.

2 - As modalidades de elaboração e de execução deste orçamento são definidas no anexo n.º 3.

ARTIGO 17.º

1 - A República Portuguesa encarrega o Ministro da Defesa Nacional da aplicação do presente Acordo.

A República Francesa encarrega o Ministro da Defesa da aplicação do presente Acordo.

2 - É criada uma comissão mista, a Comissão Luso-Francesa, incumbida da execução do presente Acordo, a qual se reunirá sempre que necessário.

Cada uma das Partes designa o presidente da respectiva delegação.

ARTIGO 18.º

Os anexos n.os 1 a 4 do presente Acordo e respectivos apêndices fazem parte integrante do mesmo.

ARTIGO 19.º

1 - Qualquer diferendo relacionado com a interpretação ou a aplicação do presente Acordo, que não tenha sido solucionado pela via diplomática, poderá ser submetido, a pedido de uma ou de outra das Partes, a um tribunal arbitral.

2 - Cada uma das Partes designará um árbitro, no prazo de um mês a contar da data de recepção do pedido de arbitragem. Os 2 árbitros assim nomeados escolherão, no prazo de 2 meses a contar da notificação feita pela Parte que designou o seu árbitro em último lugar, um terceiro árbitro, nacional de um terceiro Estado.

3 - Se uma das Partes não designar o árbitro no prazo fixado, a outra parte poderá pedir ao Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem para o fazer. Proceder-se-á do mesmo modo, a pedido de uma ou de outra das Partes, na falta de acordo sobre a escolha do terceiro árbitro pelos 2 outros árbitros.

4 - O próprio tribunal fixará as suas normas de processo. A decisão do tribunal será definitiva e executória de pleno direito.

ARTIGO 20.º

1 - O presente Acordo é válido por um período de 12 anos, a contar da sua entrada em vigor.

2 - Cada uma das Partes pode, a todo o momento, pedir à outra conversações com a finalidade de introduzir no presente Acordo ou nos seus anexos qualquer modificação, de forma ou de fundo, que se afigure desejável.

As conversações entre os representantes das Partes deverão ter início no prazo de 60 dias, a contar da data do pedido.

ARTIGO 21.º

O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da troca dos instrumentos de ratificação, que terá lugar em Paris, o mais cedo possível. O presente Acordo produzirá efeitos a partir de 18 de Março de 1984.

Feito em Lisboa, aos 3 dias do mês de Abril de 1984, em 2 exemplares, nas línguas portuguesa e francesa, fazendo igualmente fé os dois textos.

Pela República Portuguesa, Jaime Gama, Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal. - Pela República Francesa, Jacques Chazelle, Embaixador de França em Portugal.

ANEXO N.º 1

Instalações imobiliárias, terrenos e empreendimentos de infra-estrutura

ARTIGO 1.º

As instalações de carácter imobiliário, os terrenos e os empreendimentos de infra-estrutura postos à disposição da República Francesa repartem-se em 4 categorias:

a) Instalações existentes e terrenos adquiridos pela República Portuguesa para serem postos à disposição da República Francesa, mencionados no artigo 2.º, n.º 1, do presente Acordo;

b) Instalações e empreendimentos de infra-estrutura que, embora realizados a pedido da República Francesa, eram também úteis ao desenvolvimento da economia local ou à satisfação de necessidades locais, mencionados no artigo 7.º, n.º 2, do presente Acordo e, de ora em diante, denominados «instalações de interesse comum»;

c) Instalações e empreendimentos de infra-estrutura realizados para as necessidades exclusivas da República Francesa, mencionados no artigo 7.º, n.º 1, do presente Acordo;

d) Bens imóveis arrendados directamente a particulares pela República Francesa.

Estas instalações, terrenos e empreendimentos de infra-estrutura são enumerados no apêndice ao presente anexo.

ARTIGO 2.º

As instalações e terrenos referidos no artigo 2.º, n.º 1, do presente Acordo e que, a esse título, se mantêm à disposição da República Francesa dão lugar ao pagamento de rendas nas seguintes condições:

a) Em Santa Maria:

Renda anual, paga a título das prestações fixas, sobre todas as instalações e terrenos enumerados no apêndice, parágrafo 1.1;

b) Nas Flores:

Renda anual, paga a título das prestações fixas, sobre:

O conjunto dos terrenos enumerados no apêndice, parágrafo 1.2;

O compartimento do edifício da torre de comando do aeródromo e a zona do edifício da aerogare que estão afectos à estação francesa de medidas.

Pelo edifício situado no n.º 15 da Rua do Senador André de Freitas não é devida qualquer renda.

ARTIGO 3.º

1 - A República Francesa assume o encargo da conservação das instalações enumeradas nos n.os 1 e 3 do apêndice.

2 - Em virtude de entendimentos anteriormente estabelecidos, e por excepção à regra enunciada no artigo 7.º, n.º 2, do presente Acordo, a República Francesa participa ainda na conservação das instalações de interesse comum enumeradas no n.º 2 do apêndice, nas condições a seguir indicadas:

Aeródromo de Santa Cruz:

Conservação das pinturas de marcação especial e conservação das áreas de frenagem natural;

Instalações de produção e de distribuição de electricidade nas Flores:

Distribuição - conservação das redes de baixa tensão do conjunto residencial e dos pontos técnicos para além do seccionador de alta tensão de cada transformador que lhes diga respeito;

Produção - o custo da conservação está integrado no preço da facturação do Kilowatt-hora.

Para além desta participação nas despesas de conservação, a República Francesa participa, enquanto durar o presente Acordo, em proporção precisada por acordo entre as autoridades competentes das Partes, no financiamento de um fundo de reintegração destinado a renovar os principais equipamentos da central.

Em contrapartida destas duas participações financeiras, a República Francesa beneficia da garantia de que as suas necessidades de energia eléctrica serão sempre satisfeitas de forma prioritária.

ARTIGO 4.º

O funcionamento dos serviços médicos franceses no Hospital de Santa Cruz das Flores é objecto de um acordo particular, que prevê, nomeadamente:

A colocação à disposição dos serviços médicos franceses, a título gratuito, de um certo número de divisões;

O pagamento pela Parte Francesa, a título das prestações variáveis, de uma prestação mensal que representa a contrapartida dos diversos serviços fornecidos pelo Hospital aos serviços médicos franceses e, particularmente, da conservação das divisões acima referidas.

APÊNDICE AO ANEXO N.º 1

1 - Instalações existentes e terrenos adquiridos pela República Portuguesa e postos à disposição da República Francesa:

1.1 - Em Santa Maria:

a) Instalações e terrenos para utilização técnica e administrativa:

Gabinetes n.os 14 e 15 do edifício do Aeroporto;

Área coberta de 560 m2 (edifícios técnicos do aeroporto);

Edifício T 159, utilizado como armazém;

Terreno de 5310 m2, situado no perímetro do aeroporto;

b) Alojamentos:

Residência n.º 9 do Bairro de São Pedro;

Residência n.º 14 do Bairro Operário;

Pavilhões n.os 6, 7, 8 e 9, com compartimento da caldeira;

Pavilhão T 134;

1.2 - Nas Flores:

Terrenos sobre os quais estão implantados o conjunto residencial e os pontos técnicos;

Edifício situado no n.º 15 da Rua do Senador André de Freitas.

2 - Instalações e empreendimentos de infra-estrutura de interesse comum realizados a partir de 1964 com participação financeira da República Francesa:

2.1 - Em Santa Maria:

Nada a mencionar;

2.2 - Nas Flores:

Novo desembarcadouro das Poças, em Santa Cruz;

Estrada de Santa Cruz a Ponta Delgada e estrada de ligação entre Santa Cruz e o Monte;

Pista do Aeródromo;

Central hidroeléctrica (com barragem e canal de conduta de água) e rede de distribuição de electricidade;

Hospital de Santa Cruz.

3 - Instalações e empreendimentos de infra-estrutura realizados para as necessidades exclusivas da República Francesa com financiamento exclusivamente francês:

3.1 - Em Santa Maria:

Edifício do cinema (Aeroporto);

3.2 - Nas Flores:

a) Conjunto residencial, compreendendo:

25 residências;

Cercle-mess com câmara frigorífica;

Escola, piscina para crianças e parque infantil;

Ginásio;

Instalações do grupo electrogéneo, edifício do transformador, rede de distribuição de electricidade e iluminação pública;

Rede de distribuição de água e incêndios, rede de esgotos;

Arruamentos e parques de estacionamento;

2 pequenos edifícios utilizados como oficina e armazém situados nas proximidades do Aeródromo;

b) Pontos técnicos, compreendendo:

Edifício do ponto A;

Pequeno edifício do ponto B;

Edifício do ponto C;

Armazém de Ponta Delgada;

Pequeno edifício da baliza TACAN (ponto G);

Estradas de acesso e plataformas dos pontos A, B, C, D, E, F e G.

4 - Bens imóveis arrendados directamente a particulares:

4.1 - Em Santa Maria:

2 terrenos sobre os quais estão implantadas as antenas rádio;

4.2 - Nas Flores:

Armazém situado na Rua do Porto, em Santa Cruz.

ANEXO N.º 2

Condições de utilização das frequências radioeléctricas e procedimento a seguir para a consignação de frequências às estações francesas nos Açores

ARTIGO 1.º

As autoridades francesas podem utilizar frequências radioeléctricas nas ilhas dos Açores para funcionamento dos meios técnicos que ali são autorizados a instalar.

ARTIGO 2.º

A utilização daquelas frequências é limitada:

1) Às ligações ponto a ponto que não são convenientemente satisfeitas pela rede pública de telecomunicações portuguesas (CTT);

2) A assegurar, em caso de necessidade, a redundância dos circuitos alugados aos CTT;

3) Aos outros serviços de radiocomunicações que não podem, pela sua natureza muito especial, ser assegurados pelos meios civis e militares do arquipélago.

ARTIGO 3.º

1 - As frequências consignadas às estações francesas nos Açores são consideradas para todos os efeitos como frequências portuguesas.

2 - As autoridades francesas gozam dos mesmos direitos e regalias e têm as mesmas obrigações que as autoridades militares portuguesas na utilização daquelas frequências.

ARTIGO 4.º

Qualquer pedido das autoridades francesas relativo à consignação de frequências ou à modificação de características de frequência já em serviço é enviado ao Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) através da Comissão Luso-Francesa.

ARTIGO 5.º

1 - Cada pedido de novas frequências deve incluir, além das frequências submetidas a coordenação, as características definidas no apêndice 1 ao Regulamento das Radiocomunicações.

2 - Estes pedidos devem indicar se as autoridades francesas desejam ou não que estas frequências beneficiem de protecção internacional civil ou militar.

ARTIGO 6.º

1 - O EMGFA examina a compatibilidade radioelétrica das frequências pedidas com aquelas que estão consignadas às estações portuguesas e a conformidade das suas características com as disposições nacionais em vigor.

2 - Se as conclusões do exame forem favoráveis, o EMGFA procede ao registo nacional das frequências e, caso lhe tenha sido solicitada protecção internacional, toma as medidas necessárias para a sua notificação à IFRB e ou à ARFA.

3 - Se as conclusões do exame forem desfavoráveis, as autoridades francesas podem submeter novas frequências a coordenação ou o EMGFA propõe outras equivalentes em substituição, se o considerar necessário.

ARTIGO 7.º

As frequências consignadas beneficiam de protecção nacional e, eventualmente, internacional, em conformidade com as disposições em vigor. Esta protecção cessa com o termo do presente Acordo ou quando a Parte Francesa declarar que uma ou mais frequências se tornarem necessárias.

ARTIGO 8.º

O EMGFA tomará a iniciativa de propor a substituição de frequências consignadas ou a modificação de uma ou mais das suas características, se estas alterações apresentarem vantagens para as radiocomunicações portuguesas no seu conjunto ou se elas se tomarem obrigatórias por acordos internacionais aos quais Portugal tenha aderido.

ARTIGO 9.º

Sempre que tal se torne necessário, o EMGFA toma a iniciativa de formular quaisquer perguntas ou de comunicar quaisquer anomalias relacionadas com os serviços de radiocomunicações francesas instalados nos Açores, para a resolução dos problemas que interessam à boa gestão do espectro radioeléctrico.

ARTIGO 10.º

1 - Qualquer reclamação das autoridades francesas relativa a interferências em frequências que beneficiam da protecção prevista no artigo 7.º deste anexo é enviada ao EMGFA através da Comissão Luso-Francesa.

2 - Cada reclamação sobre interferências prejudiciais deve, sempre que possível, ser apresentada sob a forma prevista no apêndice 23 do Regulamento das Radiocomunicações.

3 - No caso de uma interferência que requeira uma actuação imediata, as autoridades francesas podem, excepcionalmente, dirigir-se directamente ao EMGFA ou aos CTT.

ANEXO N.º 3

Procedimentos de contabilização e de liquidação das despesas

TÍTULO I

Despesas de funcionamento

ARTIGO 1.º

As prestações fornecidas pela República Portuguesa à República Francesa, a pedido desta, classificam-se em duas categorias:

As prestações fixas que são objecto de um pagamento único no início do ano;

As prestações variáveis que são objecto de pagamentos escalonados no tempo, de importância variável, em função das quantias efectivamente despendidas.

Estas diversas prestações são enumeradas no apêndice.

ARTIGO 2.º

O montante anual das prestações fixas e variáveis é fixado, conjuntamente, no início de cada ano para o ano seguinte. A elaboração deste orçamento provisório é efectuada, em princípio, durante o mês de Fevereiro, por ocasião de uma reunião da Comissão Luso-Francesa.

Durante o exercício, a Parte Francesa pode, de acordo com a Parte Portuguesa, rever a avaliação inicial do montante de certas prestações ou fornecimentos, nomeadamente a fim de ter em conta uma eventual evolução das condições económicas em Portugal.

ARTIGO 3.º

A Parte Francesa procede, através dos seus serviços especializados, à contabilização dos compromissos e ao depósito, junto da Direcção-Geral do Tesouro português e antes de 1 de Março do exercício considerado, da totalidade dos fundos que figuram no orçamento provisório, a título de prestações fixas.

ARTIGO 4.º

No início do exercício, a Parte Francesa faz proceder, através dos seus serviços especializados, à contabilização e ao depósito, junto da Direcção-Geral do Tesouro português, de uma provisão que permita a cobertura de metade das despesas previstas para todo o ano, a título de prestações variáveis.

No fim de cada trimestre, a Parte Portuguesa faz entrega à Parte Francesa da factura administrativa, da conta corrente das despesas e dos documentos justificativos, relativos aos pagamentos efectuados durante este período.

À vista destes documentos, a Parte Francesa faz proceder como indicado acima e, na medida do necessário, ao depósito das quantias destinadas a completar a provisão inicial.

No início do ano seguinte, a Parte Portuguesa faz entrega à Parte Francesa do balanço dos pagamentos efectuados durante o ano transacto. Após a sua aprovação pela Parte Francesa, procede-se à determinação dos saldos das operações financeiras encerradas à data de 31 de Dezembro do ano precedente.

TÍTULO II

Despesas de investimento

ARTIGO 5.º

As despesas de investimento consideradas são as que correspondem seja a novas construções, seja a grandes reparações que interessem às instalações referidas no artigo 7.º, n.º 1, do presente Acordo, quando estas operações sejam efectuadas por iniciativa da Parte Francesa e para satisfação de necessidades exclusivas da República Francesa.

ARTIGO 6.º

A Parte Francesa faz entrega à Parte Portuguesa da relação dos trabalhos solicitados, com as suas especificações técnicas. Esta última manda elaborar os anteprojectos sumários dos trabalhos a efectuar e as minutas dos contratos a celebrar, completados com uma avaliação das despesas e um calendário dos pagamentos.

Após aprovação destes documentos, a Parte Francesa procede à correspondente contabilização dos compromissos.

A Parte Portuguesa abre os concursos e procede à designação dos adjudicatários.

Após ter obtido a concordância da Parte Francesa, a Parte Portuguesa assina os contratos e envia um exemplar à Parte Francesa.

As despesas correspondentes dão lugar ao depósito, pela Parte Francesa, de provisões destinadas a permitir à Parte Portuguesa pagar, sem atraso, aos credores.

ARTIGO 7.º

A conta corrente dos pagamentos do trimestre transacto, o envio dos documentos justificativos e o depósito dos fundos para completamento das provisões são objecto dos mesmos procedimentos descritos no artigo 4.º

Da mesma forma, no início de cada ano, procede-se à determinação do saldo das operações financeiras encerradas em 31 de Dezembro do ano precedente.

TÍTULO III

Disposições comuns

ARTIGO 8.º

As quantias a receber pela República Portuguesa, no âmbito do presente Acordo, são liquidadas por cheques expressos em escudos e emitidos à ordem do director-geral do Tesouro.

ARTIGO 9.º

No termo do Acordo, proceder-se-á ao apuramento das contas e à liquidação do saldo das operações financeiras.

APÊNDICE AO ANEXO N.º 4

Definição das prestações fixas

As prestações fixas compreendem:

Os encargos administrativos ligados ao funcionamento da Comissão Luso-Francesa;

A colocação à disposição da República Francesa de certos terrenos, edifícios ou instalações pertencentes à República Portuguesa.

Para além do indicado, e embora se não trate, stricto sensu, de uma despesa de funcionamento, a contribuição francesa para o fundo de reintegração destinado a renovar os principais equipamentos da central hidroeléctrica das Flores é assimilada à contrapartida de uma prestação (garantia de um fornecimento prioritário de energia eléctrica) e colocada na categoria das prestações fixas.

Prestações variáveis

As prestações variáveis compreendem:

A utilização:

Dos meios de ligação, permanentes ou reservados, dos serviços de telecomunicações portuguesas;

De serviços médicos e hospitalares;

Fornecimento:

De energia eléctrica;

De água;

De carburantes e ingredientes;

A colocação à disposição ou a utilização ocasional de instalações ou de serviços diversos.

ANEXO N.º 4

Auxílio ao desenvolvimento económico da Região Autónoma dos Açores

ARTIGO 1.º

1 - Em conformidade com o disposto no artigo 8.º, n.º 2, do presente Acordo, a República Francesa presta um auxílio ao desenvolvimento económico da Região Autónoma dos Açores.

2 - O montante deste auxílio constitui uma prestação anual e global consignada ao plano de investimento regional.

ARTIGO 2.º

1 - Todos os anos a Parte Francesa procede, através dos seus serviços especializados, à contabilização dos compromissos e ao depósito, junto da Direcção-Geral do Tesouro português, antes de 1 de Março, de um montante provisional, igual ao montante devido a título do ano precedente, da prestação anual e global.

2 - O ajustamento correspondente à aplicação da indexação prevista no artigo 8.º, n.º 1, do presente Acordo tem lugar até 60 dias após a publicação oficial da taxa de indexação aplicável.

ARTIGO 3.º

A prestação correspondente ao ano da assinatura do presente Acordo é paga no prazo de 60 dias após a data em que este entrar em vigor.

Está conforme o original.

ACCORD ENTRE LA RÉPUBLIOUE FRANÇAISE ET LA RÉPUBLIOUE PORTUGAISE CONCERNANT L'UTILISATION PAR LA RÉPUBLIQUE FRANÇAISE DE CERTAINES FACILITÉS DANS LA RÉGION AUTONOME DES AÇORES.

La République française et la République portugaise, considérant leurs liens traditionnels d'amitié, sont convenues de ce qui suit:

ARTICLE PREMIER

1 - Pendant la durée du présent Accord, la République portugaise met à la disposition de la République française dans les îles des Açores un certain nombre de moyens et de services destinés à lui faciliter l'observation et la mesure des trajectoires d'engins balistiques français san tête nucléaire qui sont tirés en Atlantique, à partir des côtes ou des eaux françaises.

2 - Les termes et les conditions du présent Accord tiennent compte de la souveraineté et des intérêts de la République portugaise, et spécialement des intérêts de la Région autonome des Açores.

ARTICLE 2

1 - La République portugaise, à l'entrée en vigueur du présent Accord, laisse à la disposition de la République française les installations et terrains déjà utilisés par cette dernière et qui sont définis à l'annexe 1.

2 - La République française peut mettre en place, en sus des installations existantes mentionnées au paragraphe précédent, dans l'île de Flores et, si besoin était, dans une autre des îles des Açores, tout équipement de mesure, d'observation, de radiorepérage, de transmission ou tout autre moyen technique qui serait nécessaire pour les essais visés à l'article premier, après accord préalable de la République portugaise.

3 - La République portugaise, sur demande de la République française, mettra à disposition de cette dernière les installations et terrains supplémentaires nécessaires, lesquels feront l'objet d'additifs à l'annexe 1.

4 - Les conditions financières sont fixées à l'annexe 1, les procédures de paiement à l'annexe 3.

ARTICLE 3

1 - Les aéronefs utilisés par la République française pour l'observation et la mesure des tirs effectués au caurs des essais peuvent faire escale et stationner sur l'Aéroport de Santa Maria.

2 - Les aéronefs utilisés par la République française, pour assurer les liaisons logistiques et le transport de passagers et de matériels peuvent faire escale et stationner dans les mêmes conditions sur l'Aéroport de Santa Maria et l'Aérodrome de Flores.

3 - En cas de besoin, ces deux catégories, d'aéronefs peuvent faire escale et stationner sur les autres aéroports et aérodromes des îles des Açores en mesure de les recevoir.

4 - Le chef du détachement à Santa Maria est accrédité auprès du Centre de contrôle Aéronautique pour toutes les questions de gestion d'espace aérien; la réservation d'espace dans la région d'information de vol de Santa Maria à l'occasion des essais est l'un des services essentiels fournis par la République portugaise.

ARTICLE 4

1 - Les navires utilisés par la République française dans le cadre des essais peuvent mouiller et se ravitailler, d'une manière courante et sans demande préalable par la voie diplomatique, dans les ports de Horta (Faial) et de Ponta Delgada (São Miguel).

2 - Ils peuvent effectuer toutes mesures et observations correspondant à leurs missions dans les eaux territoriales portugaises situées autour de l'archipel des Açores.

ARTICLE 5

1 - La République française peut utiliser pour ses communication les moyens de télécommunications portugais, tant à l'intérieur des îles des Açores que vers le Portugal continental et vers la France. Dans tous les cas le matériel cryptographique qui sera utilisé reste à la charge de la République française.

2 - La République française peut installer dans les îles des Açores des moyens de télécommunications, de radiorepérage et de télémesure, aux conditions établies dans l'article 2.

3 - La République française dispose de liaisons radio-électriques haute fréquence directes entre les locaux techniques installés dans les îles des Açores et la France. Ces liaisons pourront être remplacées par d'autres moyens de télécommunications.

4 - Les conditions d'utilisation des fréquences radio-électriques nécessaires au fonctionnement des moyens techniques mentionnés aux paragraphes 2 et 3 du présent article, aussi biens que la procédure à suivre pour la demande et l'assignation de ces fréquences font l'objet de l'annexe 2.

ARTICLE 6

1 - Toutes les installations démontables et tous les éléments considérés comme des biens meubles mis en place pour I'équipement des installations mentionnées dans le présent Accord, ainsi que les matériels et approvisionnements nécessaires à leur fonctionnement restent la propriété de la République française.

2 - La République française peut, à tout moment, pendant la durée du présent Accord, ainsi que pendant les 18 mois suivant I'expiration de celui-ci, faire sortir librement du territoire portugais tous les biens mentionnés au paragraphe 1 du présent article.

3 - Les problèmes résultant du transfert des installations, équipements, matériels et approvisionnements visés ci-dessus sont réglés par accord entre les Parties.

4 - Dans le cas aù la République française désirerait procéder sur place à la vente de ces biens, elle pourrait en faire la demande à la République portugaise. Si la vente est autorisée, il y sera procédé dans les conditions établies d'un commun accord entre les Parties.

ARTICLE 7

1 - Les installations et réalisations de caractère immobilier qui ont été construites ou qui seront construites aux frais exclusifs de la République française et pour ses bessons exclusifs sont ou seront la propriété de la République portugaise. La République française assure la charge de l'entretien de ces installations et réalisations.

2 - Les installations et réalisations créées ou à créer à la demande de la République française mais également utiles à l'économie ou à la satisfaction des besoins locaux sont ou seront la propriété de la République portugaise, qui en, assure l'entretien.

3 - La République française a, de plein droit et à titre gratuit, la libre jouissance, des installations et réalisations de caractère immobilier propriété de la République portugaise mentionnées ci-dessus. Elle ne paye aucun impôt et taxe de quelque nature que ce soit pour l'ensemble des biens immobiliers qu'elle occupe à quelque titre que ce soit.

ARTICLE 8

1 - En contrepartie des facilités qui lui sont accordées par le présent Accord, la République française verse à la République portugaise chaque année, une aide d'un montant global de cinq cent millions d'escudos aux conditions économiques au 31 décembre 1983 et indexée sur l'indice national de la construction au Portugal.

2 - Trois cent millions d'escudos sont destinés au développement économique de la Région autonome des Açores. Les conditions de cette aide font l'objet de l'annexe 4.

Les Parties pourront coopérer à des projets au niveau régional dans des domaines qui seront reconnus d'intérêt commun.

3 - Deux cent millions d'escudos sont destinés au financement de l'acquisition de matériels français por les Forces armées portugaises. Les modalités en seront précisées par des accords ultérieurs entre les autorités mentionnées à l'article 17, 1, du présent Accord.

Les Parties veillent également à l'établissement d'une coopération étroite en matière d'industries de défense dans des domaines qui seront reconnus d'intérêt commun.

ARTICLE 9

1 - Les fournitures livrées, les travaux ou les prestations de services effectués à la demande et pour le compte de la République française sont considérés comme des fournitures, travaux ou prestations de services au bénéfice de la République portugaise.

2 - Les constructions et réalisations nouvelles, ainsi que lés grosses réparations demandées par la République française, font l'objet de devis et projets de contrats préparés par lés soins de la République portugaise, lesquels doivent recevoir Approbation de la République française.

3 - Une fois cette approbation obtenue, la République portugaise fait établir lés contrats définitifs et lés conclut pour le compte de la République française conformément aux conditions et spécifications techniques définies par cette dernière; elle s'assure ensuite de la bonne exécution des contrats et procède à leur règlement. La République portugaise s'acquitte de cette mission à titre gracieux.

4 - La République française peut faire procéder à des inspections techniques au cours des travaux, ainsi qu'au moment de la livraison des fournitures.

5 - La procédure de paiement par la République française des dépenses effectuées sur sa demande par la République portugaise fait l'objet de dispositions définies à l'annexe 3.

ARTICLE 10

La République portugaise garantit la sécurité extérieure des installations et des terrains mis à la disposition de la République française, ainsi que, sur demande, la sécurité sur le territoire portugais du transport des informations protégées. Si des mesures spéciales deviennent nécessaires, les dépenses correspondantes sont à la charge de la République française.

ARTICLE 11

1 - La République française emploie du personnel de recrutement local; elle en fixe l'effectif et lés qualifications en fonction de ses besoins du moment.

2 - Les conditions d'embauche, de rémunération et d'emploi de ce personnel sont régies par lés lois portugaises, en tenant compte des dispositions du présent Accord.

3 - Le chef de l'antenne du Centre d'essais des landes à Lisbonne conclut avec le personnel portugais lés contrats de travail au nom de la République française.

4 - La Commission luso-française visée à l'article 17, 2, peut, en tant que de besoin, arrêter les dispositions rendues nécessaires pour l'application du présent article.

ARTICLE 12

1 - Les formalités d'entrée au Portugal et lés conditions de circulation à l'intérieur le l'ensemble du territoire portugais sont limitées au minimum indispensable pour les personnels permanents ou de passage envoyés par la République française pour les bessoins des essais, ainsi que pour leurs familles.

2 - Le République portugaise se réserve le droit de ne pas accorder ces facilités aux ressortissants d'Etats tiers.

ARTICLE 13

1 - La République portugaise prend toutes mesures pour faciliter l'admission sur le territoire portugais, en exonération de tous droits et taxes, de tous les objets et matériels, y compris les véhicules automobiles, utilisés par la République française pour servir à l'équipement des installations d'observation, de mesure, de localisation et de transmission, ainsi que lés objets et matériels utilisés pour lés besoins d'intérêt général des personnels permanents ou de passage.

2 - Les dispositions du paragraphe précédent sont également applicables aux matériels utilisés pour la réparation ou comme pièces de rechange des aéronefs et navires mentionnés aux articles 3 et 4, ainsi qu'aux objets, y compris les véhicules personnels, importés temporairement en territoire portugais par le personnel employé par la République française pour les besoins des essais.

3 - Toutefois, ces objets ne pourront être aliénés sous une forme quelconque sur le territoire portugais que dans des conditions agrées par la République portugaise.

4 - Les personnels français mis en place aux Açores par la République française ne sont pas considérés comme résidents ou domiciliés sur le territoire portugais et ne sont de ce fait soumis ni au paiement des taxes et impôts directs, ni aux impôts portant sur leurs déplacements pour raison de service.

5 - Les équipages des aéronefs et des navires français qui assurent lés liaisons logistiques entre la France, le Portugal continental et les Açores, ainsi que tout autre personnel se déplaçant en mission de service en application du présent Accord, ne sont pas soumis aux impôts portant sur leurs déplacements pour raison de service.

6 - Les personnels français de l'antenne du Centre d'essais des landes à Lisbonne bénéficient des mêmes dispositions.

7 - Les personnels mentionnés au présent article ne sont pas exemptés du paiement des impôts indirects sur les biens et services acquis en territoire portugais.

8 - Les dispositions du présent article ne s'appliquent pas aux personnels portugais employés sur place par la République française.

ARTICLE 14

Dans toute la mesure du possible, les personnels mis en place par la République française ont recours au marché local pour leur approvisionnement.

ARTICLE 15

Les personnels employés par la République française, ainsi que leurs familles, bénéficient des services hospitaliers et médicaux, créés à leur intention ou déjà existants, dans des conditions qui sont fixées par des accords particuliers.

ARTICLE 16

1 - Les dépenses correspondants au règlement des diverses prestations que la République portugaise fournit à la République française sont évaluées annuellement lors de l'élaboration du budget de fonctionnement de l'année suivant par la Commission luso-française visée à l'article 17.

2 - Les modalités d'élaboration et d'exécution de ce budget sont précisées en annexe 3.

ARTICLE 17

1 - La République française charge le Ministre de la défense de l'application du présent Accord.

La République portugaise charge le Ministre de la défense nationale de l'application du présent Accord.

2 - Il est créé une commission mixte, la Commission luso-française, chargée de la mise en oeuvre du présent Accord. Elle se réunit en tant que de besoin.

Chacune des Parties désigne le président de sa délégation.

ARTICLE 18

Les annexes 1 à 4 au présent Accord et leurs additifs en font partie intégrante.

ARTICLE 19

1 - Tout différend relatif à l'interprétation ou à l'application du présent Accord qui n'aurait pas été réglé par la voie diplomatique pourra être soumis, par requête de l'une ou l'autre des Parties, à un tribunal arbitral.

2 - Chacune des Parties désignera un arbitre dans un délai d'un mois à partir de la date de réception de la demande d'arbitrage; les deux arbitres ainsi nommés choisiront, dans le délai de deux mois après la notification de la Partie qui a désigné son arbitre la dernière, un troisième arbitre ressortissant d'un Etat tiers.

3 - Dans le cas où l'une des Parties n'aura pas désigné d'arbitre dans le délai fixé, l'autre Partie pourra demander au Secrétariat-général de la Cour permanent d'arbitrage de le désigner. Il en sera de même, à la diligence de l'une ou de l'autre Partie, à défaut d'entente sur le choix du tiers arbitre par les deux arbitres.

4 - Le tribunal fixera lui-même ses règles de procédure. La décision du tribunal sera définitive et exécutoire de plein droit.

ARTICLE 20

1 - Le présent Accord est conclu pour une période de 12 ans à compter de son entrée en vigueur.

2 - Chacune des Parties peut, à tout moment, demander une consultation à l'autre en vue d'apporter au présent Accord ou à ses annexes tout amendement, de forme ou de fond, qui paraitrait désirable.

La consultation entre les représentants des Parties devra commencer dans un délai de 60 jours à compter de la date de la demande.

ARTICLE 21

Le présent Accord entrera en vigueur le premier jour du deuxième mois suivant la date d'échange des instruments de ratification que aura lieu à Paris le plus tôt possible. Il prendra effet à compter du 18 mars 1984.

Fait à Lisbonne, le 3 avril 1984, en double exemplaire, chacun en langues française et portugaise, les deux textes faisant également foi.

Pour la République française, Jacques Chazelle, Ambassadeur de France au Portugal. - Pour la République portugaise, Jaime Gama, Ministre des affaires étrangères du Portugal.

ANNEXE 1

Installations immobilières, terrains et aménagements d'infrastructure

ARTICLE 1

Les installations de caractère immobilier, les terrains et les aménagements d'infrastructure mis à la disposition de ta République française se répartissent en quatre catégories:

a) Installations existantes et terrains acquis par la République portugaise pour mise à la disposition de la République française, mentionnés à l'article 2, 1, du présent Accord;

b) Installations et aménagements d'infrastructure qui, tout en ayant été réalisés à la demande de la République française, étaient en même temps utiles au développement de l'économie locale ou à la satisfaction de besoins locaux, mentionnés à l'article 7, 2, du présent Accord, et ci-après dénommés «installations d'intérêt commun»;

c) installations et aménagements d'infrastructure réalisés pour les besoins exclusifs de la République française, mentionnés à l'article 7, 1, du présent Accord;

d) Biens immobiliers loués directement par la République française à des particuliers.

Ces installations, terrains et aménagements d'infra-structure sont énumérés en additif à la présente annexe.

ARTICLE 2

Les installations et terrains visés à l'article 2, 1, du présent Accord et qui sont à ce titre laissés à la disposition de la République française donnent lieu au paiement de loyers dans les conditions suivantes:

a) À Santa Maria:

Loyer annuel payé au titre des prestations fixes pour toutes les installations et terrains énumérés en additif, paragraphe 1, 1;

b) À Flores:

Loyer annuel payé au titre des prestations fixes pour:

L'ensemble des terrains énumérés en additif, paragraphe 1, 2;

La pièce du bâtiment de la tour de contrôle et le local du bâtiment de l'Aérodrome qui sont affectés à la station française de mesures;

Aucun loyer n'est perçu pour l'immeuble sis au nº 15 de la rue Senador André de Freitas.

ARTICLE 3

1 - La République française prend à sa charge l'entretien des installations énumérées aux paragraphes 1 et 3 de l'additif.

2 - En outre, en vertu d'arrangements précédemment intervenus et par exception à la règle énoncée à l'article 7, 2, du présent Accord, la République française participe à l'entretien des installations d'intérêt commun énumérées au paragraphe 2 de l'additif, dans les conditions indiquées ci-après:

Aérodrome de Santa Cruz:

Entretien des peintures de marquage spécial et entretien de la surface de freinage naturel;

Installations de production et de distribution d'électricité de Flores:

Distribution - entretien des réseaux basse tension de la base-vie et des points techniques, en aval du sectionneur haute tension de chaque transformateur concerné;

Production - le coût de l'entretien est intégré dans le prix de facturation du kilowatt-heure.

En sus de cette participation aux dépenses d'entretien, la République française participe, tant que dure le présent Accord, dans une proportion précisée par accord entre les autorités compétentes des Parties, au financement d'un fonds dit de réintégration, destiné à renouveler les principaux équipements de la centrale.

En contre-partie de ces deux participations financières, la République, française bénéfice de l'assurance que ses besoins d'énergie électrique seront toujours satisfaits de façon prioritaire.

ARTICLE 4

Le fonctionnement du service médical français au sein de l'Hôpital de Flores fait l'objet dun accord particulier qui prévoit, notamment:

La mise à la disposition du service médical français, à titre gratuit, d'un certain nombre de locaux;

Le versement par la Partie française, au titre des prestations variables, d'une redevance mensuelle qui représente la contrepartie des divers services rendus par l'Hôpital au service médical français et, notamment, l'entretien des local visés ci-dessus.

ADDITIF À L'ANNEXE 1

1 - Installations existantes et terrains acquis par la République portugaise pour mise à la disposition de la République française:

1.1 - À Santa Maria:

a) Installations et terrains à usage technique et administratif:

Bureaux n.os 14 et 15 du bâtiment de l'Aéroport;

Surface couverte de 560 m2 (bâtiments techniques de l'Aéroport;

Bâtiment T 159, à usage de magasin;

Terrain de 5310 m2, situé dans le périmètre de l'Aéroport;

b) Logements:

Résidence nº 9, Quartier São Pedro;

Résidence n.º 14, Quartier Operário;

Baraques demi-tonneaux n.os 6, 7, 8 et 9, avec local chaufferie;

Baraque demi-tonneau T 134;

1.2 - À Flores:

Terrains sur lesquels sont implantés la base-vie et les points techniques;

L'immeuble sis au nº 15 de la rue Senador André de Freitas.

2 - Installations et aménagements d'infrastructure d'intérêt commun réalisés à partir de 1964 avec la participation financière de la République française:

2.1 - À Santa Maria:

Néant.

2.2 - À Flores:

Nouveau débarcadère das Poças, à Santa Cruz;

Route de Santa Cruz à Ponta Delgada et bretelle routière entre Santa Cruz et Monte;

Piste de l'Aérodrome;

Centrale hydro-électrique (avec barrage et canal d'amenée d'eau) et réseau de distribution d'électricité;

Hôpital de Santa Cruz.

3 - Installations et aménagements d'infrastructure réalisés pour les besoins exclusifs de la République française et avec un financement exclusivement français:

3.1 - À Santa Maria:

Bâtiment cinéma (Aéroport);

3.2 - À Flores:

a) La base-vie comprenant:

25 villas;

Cercle-mess avec son bâtiment frigorifique;

Ecole, piscine pour enfants, jeux d'enfants;

Gymnase;

Local groupe électrogène, bâtiment transformateur, réseau électrique et éclairage public;

Réseau d'eau et incendie, réseau dégoûts;

Rues et parkings;

2 petits bâtiments à usage d'atelier et de magasin situés près de l'Aérodrome;

b) Les points techniques comprenant:

Bâtiment du point A;

Petit bâtiment du point B;

Bâtiment du point C;

Hangar de Ponta Delgada;

Petit bâtiment de la balise TACAN (point G);

Bretelles routières d'accès et plate-forme des points A, B, C, D, E, F et G.

4 - Biens immobiliers loués directement à des particuliers:

4.1 - À Santa Maria:

2 terrains sur lesquels sont implantés des antennes radio;

4.2 - À Flores:

Magasin situé à rua do Porto, à Santa Cruz.

ANNEXE N.º 2

Conditions d'utilisation des fréquences radio-életriques et procédure à suivre pour l'assignation de fréquences aux stations françaises des Açores

ARTICLE 1

Les autorités françaises peuvent utiliser des fréquences radio-électriques dans les îles des Açores pour le fonctionnement des moyens techniques qu'elles sont autorisées à y installer.

ARTICLE 2

L'utilisation de ces fréquences est limitée:

1) Aux liaisons destinées à joindre des points non desservis par le réseau public des télécommunications portugaises (CTT);

2) À assurer, en cas de nécessité, la redondance des circuits loués aux CTT;

3) Aux autres services de radiocommunications qui ne peuvent, de par leur spécificité, être assurés par les moyens civils et militaires de l'archipel.

ARTICLE 3

1 - Les fréquences assignées aux stations françaises des Açores sont considérées, à tout fins utiles, comme des fréquences portugaises.

2 - Les autorités françaises jouissent des mêmes droits et avantages et ont les mêmes obligations que les autorités militaires portugaises dans l'emploi de ces fréquences.

ARTICLE 4

Toute demande des autorités françaises relative à l'assignation de fréquence ou à la modification des caractéristiques de fréquences déjà en service est adressée à l'État-major-général des forces armées du Portugal (EMGFA) par le canal de la Commission luso-française.

ARTICLE 5

1 - Chaque demande de nouvelles fréquences doit inclure, en dehors des fréquences soumises à coordination, les caractéristiques définies à l'appendice 1 au Règlement des radiocommunications.

2 - Cette demande doit indiquer si les autorités françaises désirent ou non que ces fréquences bénéficient de la protection internationale, civile ou militaire.

ARTICLE 6

1 - L'EMGFA examine la compatibilité radio-eléctrique des fréquences demandées avec celles utilisées par les stations portugaises et la conformité de leurs caractéristiques avec les dispositions nationales en vigueur.

2 - Si les conclusions sont favorables, l'EMGFA procède à l'enregistrement national des fréquences et, au cas où la protection internationale lui a été demandée, il prend les mesures nécessaires pour leur notification à L'IFRB et ou à l'ARFA.

3 - Si les conclusions sont défavorables, les autorités françaises peuvent soumettre à coordination de nouvelles fréquences ou bien I'EMGFA, s'il l'estime nécessaire, en propose d'autres équivalentes en remplacement.

ARTICLE 7

Les fréquences assignées bénéficient de la protection nationale, et éventuellement internationale, conformément aux règlements en vigueur. Cette protection cesse à I'expiration du présent Accord ou lorsque la Partie française fait savoir que telle fréquence est devenue inutile.

ARTICLE 8

Il revient à l'EMGFA de proposer le remplacement de fréquences assignées, ou la modification d'une ou plusieurs de leurs caractéristiques, si de tels changements présentent des avantages pour les radiocommunications portugaises dans leur ensemble, ou s'ils sont rendus obligatoires par les accords internationaux auxquels le Portugal aura adhéré.

ARTICLE 9

En tant que de besoin, l'EMGFA prend l'initiative de formuler toute demande ou de communiquer toute anomalie concernant les services français de radiocommunication installés aux Açores, pour la résolution des problèmes intéressant la bonne gestion du spectre radio-électrique.

ARTICLE 10

1 - Toute plainte des autorités françaises relative à des brouillages préjudiciables aux fréquences bénéficiant de la protection prévue à l'article 7 ci-dessus est transmise à l'EMGFA par le canal de la Commission luso-française.

2 - Chaque plainte sur les brouillages préjudiciables doit, autant que possible, être formulé dans les formes prévues par l'appendice 23 au Règlement des Radiocommunications.

3 - En cas de brouillage nécessitant une intervention immédiate, les autorités françaises peuvent exceptionnellement s'adresser directement à l'EMGFA ou aux CTT.

ANNEXE 3

Procédures d'engagement et de règlement des dépenses

TITRE I

Dépenses de fonctionnement

ARTICLE 1

Les prestations qui sont fournies par la République portugaise à la République française sur demande de celle-ci se classent en deux catégories:

Les prestations fixes, qui font l'objet d'un paiement unique en début d'année;

Les prestations variables, qui font I'objet de paiements échelonnés dans le temps et d'importance variable en fonction des sommes effectivement dépensées.

Ces diverses prestations sont énumérées en additif.

ARTICLE 2

Le montant annuel des prestations fixes et variables est arrêté conjointement au début de chaque année pour l'année suivante. L'établissement de ce budget prévisionnel se fait en principe en février à l'occasion d'une réunion de la Commission luso-française.

En cours d'exercice, la Partie française peut, en accord avec la Partie portugaise, réviser l'évaluation initiale du montant de certaines prestations ou fournitures, notamment pour tenir compte d'une éventuelle évolution des conditions économiques au Portugal.

ARTICLE 3

La Partie française fait procéder par les services spécialisés aux engagements comptables et à la mise en place, auprès de la Direction-générale du Trésor portugais avant le 1er mars de l'exercice considéré, de la totalité des fonds figurant au budget prévisionnel au titre des prestations fixes.

ARTICLE 4

En début d'exercice, la Partie française fait procéder par les services spécialisés à l'engagement et à la mise en place auprès de la Direction-générale du Trésor portugais d'une provision permettant de couvir la moitié des dépenses prévues pour l'année entière au titre des prestations variables.

À la fin de chaque trimestre, la Partie portugaise fait parvenir à la Partie française la facture administrative, le relevé des dépenses et les pièces justificatives relatives aux paiements effectués pendant cette période.

Au vu de ces documents, la Partie française fait procéder comme ci-dessus à la mise en place, en tant que de besoin, des sommes complétant la provision initiale.

Au début de l'année suivante, la Partie portugaise fait parvenir à la Partie française le bilan des paiements effectués au cours de l'année écoulée. Après approbation par la Partie française, il est procédé à la détermination du solde des opérations financières arrêtées à la date du 31 décembre de l'année précédente.

TITRE II

Dépenses d'investissements

ARTICLE 5

Les dépenses d'investissement considérées sont celles qui correspondent soit à des constructions nouvelles, soit à de grosses réparations intéressant les installations visées à l'article 7, 1, du présent Accord, lorsque ces opérations sont faites à I'initiative de la Partie française et pour répondre aux besoins exclusifs de la République française.

ARTICLE 6

La Partie française fait parvenir à la Partie portugaise la liste des travaux demandés avec leurs spécifications techniques. Cette dernière fait établir les avant-projets sommaires des travaux à effectuer et des contrats à passer, complétés d'une évaluation des dépenses et d'un échéancier des paiements.

Après approbation de ces documents, la Partie française fait procéder aux engagements comptables correspondants.

La Partie portugaise lance les appels d'offre, et procède à la désignation des titulaires de marchés.

Après avoir recueilli l'accord le la Partie française, la Partie portugaise signe les contrats et en adresse un exemplaire à la Partie française.

Les dépenses correspondantes donnent lieu à la mise en place, par les soins de la Partie française, de provisions destinées à permettre à la Partie portugaise de régler sans retard les créanciers.

ARTICLE 7

Le relevé des paiements du trimestre écoulé, l'envoi des pièces justificatives et la mise en place de fonds complétant les provisions font l'objet des mêmes procédures que celles décrites à l'article 4 ci-dessus.

De la même façon, au début de chaque année, il est procédé à la détermination du solde des opérations financières arrêtées au 31 décembre de l'année précédente.

TITRE III

Dispositions communes

ARTICLE 8

Les sommes à recevoir par la République portugaise au titre du présent Accord sont réglées par chèques libellés en escudos et établis à l'ordre du directeur-générale du Trésor.

ARTICLE 9

À l'expiration du présent Accord, il est procédé à l'apurement des comptes et au règlement du solde des opérations financières.

ADDITIF À L'ANNEXE 3

Définition des prestations

1 - Prestations fixes

Les prestations fixes comprennent:

Les charges administratives liées au fonctionnement de la Comission luso-française;

La mise à disposition de la République française de certains terrains, immeubles ou installations n'appartenant à la République portugaise.

En outre, et bien qu'il ne s'agisse pas, stricto sensu, d'une dépense de fonctionnement, la contribution française au fonds dit de réintégration destiné à renouveler les principaux équipements de la centrale hydro-eléctrique de Flores est assimilée à la contrepartie d'une prestation (garantie d'une fourniture prioritaire d'énergie électrique) et est placée dans la catégorie des prestations fixes.

2 - Prestations variables

Les prestations variables comprennent:

L'utilisation:

Des moyens de liaison, permanents ou réservés, des services de télécommunications portugais;

De services médicaux et hospitaliers;

La fourniture:

D'énergie électrique;

D'eau;

De carburants et d'ingrédients;

La mise à disposition ou l'utilisation occasionnelle d'installations ou de services divers.

ANNEXE 4

Aide au développement économique de la Région autonome des Açores

ARTICLE 1

1 - Conformément aux dispositions de l'article 8 du présent Accord, la République française apporte une aide au développement économique de la Région autonome des Açores.

2 - Le montant de cette aide constitue une prestation annuelle et globale affectée au plan d'investissement régional.

ARTICLE 2

1 - Chaque année, la Partie française fait procéder, par les services spécialisés, aux engagements comptables et à la mise en place auprès de la Direction-générale du Trésor portugais, avant le 1er mars, d'un montant prévisionnel égal à celui dê au titre de l'année précédente.

2 - L'ajustement correspondant au jeu de l'indexation prévue à l'article 8,1, du présent Accord a lieu au plus tard 60 jours après la publication officielle du taux d'indexation applicable.

ARTICLE 3

La prestation correspondant à l'année de la signature du présent Accord est réglée 60 jours après la date à laquelle celui-ci entre en vigueur.

Está conforme o original.