Resolução da Assembleia da República n.º 21/2024, de 31 de janeiro

Resolução da Assembleia da República n.º 21/2024

Recomenda ao Governo o desenvolvimento das diligências necessárias ao início do concurso da linha de alta velocidade Porto-Lisboa

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Desenvolva as diligências necessárias ao lançamento do concurso para o primeiro troço da linha de alta velocidade (LAV) Porto-Lisboa antes de 30 de janeiro, final do prazo para as candidaturas ao CEF - Connecting Europe Facility.

2 - Prossiga com o trabalho necessário ao lançamento dos concursos seguintes da LAV Porto-Lisboa para manter viável a conclusão deste projeto dentro dos prazos que foram anunciados.

Aprovada em 11 de janeiro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

117298161