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Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2012, de 15 de fevereiro
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SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que promova o estabelecimento de uma concorrência saudável no setor do leite e dos produtos lácteos, reabra a discussão do regime de quotas leiteiras nos fóruns próprios da União Europeia e defenda intransigentemente a sua manutenção na regulamentação comum do leite e dos produtos lácteos
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2012
Recomenda ao Governo que promova o estabelecimento de uma concorrência saudável no setor do leite e dos produtos lácteos, reabra a discussão do regime de quotas leiteiras nos fóruns próprios da União Europeia e defenda intransigentemente a sua manutenção na regulamentação comum do leite e dos produtos lácteos.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
a) Promova o estabelecimento de uma concorrência saudável no setor do leite e dos produtos lácteos;
b) Promova a abertura da discussão do regime de quotas leiteiras no âmbito das negociações da reforma da Política Agrícola Comum pós 2013;
c) Defenda intransigentemente a manutenção do regime de quotas leiteiras na organização comum de mercado que regula o setor do leite e dos produtos lácteos.
Aprovada em 27 de janeiro de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.