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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2013
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2013, de 11 de março
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Recomenda ao Governo a não restrição ou limitação de produção no Centro de Produção Norte da RTP
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2013
Recomenda ao Governo a não restrição ou limitação de produção no Centro de Produção Norte da RTP
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a não restrição ou limitação de produção no Centro de Produção Norte da RTP, valorizando-se o papel daquele centro de produção no sentido do reforço das suas competências.
Aprovada em 18 de janeiro de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.