Diário da República n.º 49/2013, Série I de 2013-03-11

Recomenda ao Governo a não restrição ou limitação de produção no Centro de Produção Norte da RTP

Recomenda ao Governo a salvaguarda da qualidade e diversidade da produção e informação do Centro de Produção Norte da RTP, nomeadamente no que concerne ao seu importante papel junto das regiões

Recomenda ao Governo que promova a realização e a emissão em canal aberto de serviço público de um programa televisivo semanal sobre agricultura e mar

Recomenda ao Governo que promova a rápida finalização da obra do Alqueva e garanta o seu desenvolvimento futuro

Recomenda ao Governo a elaboração de um plano estratégico para a zona de influência do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva e um conjunto de outras medidas tendentes ao correto aproveitamento do mesmo

Recomenda a valorização integrada do Campo Militar de São Jorge e a conclusão do respetivo Plano de Pormenor de Salvaguarda

Retifica a Portaria n.º 97/2013, de 4 de março do Ministério da Economia e do Emprego sobre a primeira alteração à Portaria 3-A/2013, de 4 de janeiro que cria a medida de apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU), de ora em diante designada por Medida, publicada no Diário da República, n.º 44, 1ª série, de 4 de março de 2013

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013

Estabelece o valor das taxas de frequência e das taxas pela realização de provas de certificação de aprendizagem do Ensino Português no Estrangeiro

Aprova um anexo próprio ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, designado "ANEXO SS" e as respetivas instruções de preenchimento