Resolução da Assembleia da República n.º 27/2013, de 11 de março

Resolução da Assembleia da República n.º 27/2013

Recomenda a valorização integrada do Campo Militar de São Jorge e a conclusão do respetivo Plano de Pormenor de Salvaguarda

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - No âmbito das suas competências de tutela e face ao acordo de parceria estabelecido entre o IGESPAR, I. P. (atual Direção-Geral do Património Cultural), e o município de Porto de Mós, diligencie no sentido da conclusão do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Campo Militar de São Jorge.

2 - Promova a instalação e dinamização da Comissão de Acompanhamento do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Campo Militar de São Jorge, nos termos previstos pelo despacho n.º 29764/2007, de 27 de dezembro, suscetível de revisão, tendo em conta o desenvolvimento do projeto da Fundação Batalha de Aljubarrota e o envolvimento das populações e autarquias locais.

3 - Empreenda a valorização do Campo Militar de São Jorge, pelo seu interesse científico, pedagógico, cultural e económico, nomeadamente através da melhoria das condições de apoio à preservação do monumento e no âmbito do Centro de Interpretação Batalha de Aljubarrota, para a melhor fruição coletiva dos espaços arqueológicos, museológicos e paisagísticos.

Aprovada em 22 de fevereiro de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.