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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 25/2013
Resolução da Assembleia da República n.º 25/2013, de 11 de março
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que promova a rápida finalização da obra do Alqueva e garanta o seu desenvolvimento futuro
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 25/2013
Recomenda ao Governo que promova a rápida finalização da obra do Alqueva e garanta o seu desenvolvimento futuro
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que garanta, nos termos da lei, que a gestão dos perímetros de rega da rede secundária do empreendimento seja, em primeira opção, da competência dos agricultores através das adequadas organizações.
Aprovada em 15 de fevereiro de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.