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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2011, de 17 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de podologista
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2011
Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de podologista
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que regule o exercício da profissão de podologista no prazo de seis meses.
Aprovada em 21 de Janeiro de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.