Resolução da Assembleia da República n.º 237/2026, de 30 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 237/2026

Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias à concretização da variante à EN 246 em Santa Eulália, no concelho de Elvas

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Proceda à definição e validação da solução técnica definitiva para eliminar o estrangulamento rodoviário da Estrada Nacional (EN) 246 em Santa Eulália, no concelho de Elvas.

2 - Promova, em articulação com as entidades competentes, a regularização institucional e administrativa do processo de concretização da variante.

3 - Determine a elaboração, aprovação e calendarização do respetivo projeto de execução, assegurando a transparência dos respetivos prazos e fases.

4 - Garanta a inscrição e afetação dos meios financeiros necessários à realização da obra e ao cumprimento do calendário estabelecido.

Aprovada em 12 de junho de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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