Diário da República n.º 146/2026, Série I de 2026-07-30

Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias à concretização da variante à EN 246 em Santa Eulália, no concelho de Elvas.

Recomenda ao Governo que requalifique a Estrada Nacional 217, entre Lagoa, no concelho de Macedo de Cavaleiros, e a ponte que a liga ao concelho de Mogadouro.

Recomenda ao Governo a concretização da extensão do IC 5 até à sede do concelho de Miranda do Douro e a ligação a Palaçoulo.

Recomenda ao Governo uma avaliação técnica sobre a segurança estrutural das infraestruturas públicas críticas.

Recomenda ao Governo a concretização da ligação do Itinerário Complementar 5 ao Santuário de Santo Antão da Barca.

Recomenda ao Governo a aprovação e implementação efetiva de uma estratégia nacional para a integração das comunidades ciganas.

Estabelece medidas temporárias e extraordinárias destinadas a superar constrangimentos verificados no exercício das competências municipais de regulação da atividade de alojamento local.

Fixa o valor das taxas e cauções a que se refere o Decreto-Lei n.º 113/2026, de 8 de junho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução.

Aprova a declaração de liquidação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 45.º do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG).

Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Mina Brigada, Mina Real, Valinho 1, 2 e 3», localizadas no concelho de Vila Nova de Cerveira.

Procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/M, de 4 de dezembro, que cria o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM.

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que estabelece a equiparação da retribuição mínima mensal garantida dos trabalhadores da administração pública central e de instituições e institutos dependentes do Estado, a desempenhar funções nas Regiões Autónomas.