Resolução da Assembleia da República n.º 24/95, de 19 de abril

Resolução da Assembleia da República n.º 24/95

A Assembleia da República resolve, ao abrigo dos artigos 169.º, n.º 5, e 181.º, n.º 1, da Constituição e 1.º e 2.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, o seguinte:

1 - É constituída uma comissão de inquérito parlamentar para averiguar:

a) Do eventual desvio de informações e documentos dos arquivos da PIDE/DGS para o KGB;

b) Que tipo de informações e quais os documentos que foram desviados;

c) Quem foram os responsáveis pelo desvio desses documentos e informações;

d) Quem foram os políticos e os militares sujeitos a chantagem, em consequência do desvio de tais documentos.

2 - A comissão terá a seguinte composição:

Partido Social-Democrata - 12 deputados;

Partido Socialista - 7 deputados;

Partido Comunista Português - 2 deputados;

Centro Democrático Social - Partido Popular - 1 deputado;

Partido Ecologista Os Verdes - 1 deputado.

Aprovada em 2 de Março de 1995.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.