Resolução da Assembleia da República n.º 258/2026, de 12 de outubro

Resolução da Assembleia da República n.º 258/2026

Recomenda ao Governo medidas para melhorar as condições de vida das pessoas com esclerose lateral amiotrófica

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Promova campanhas de consciencialização sobre a esclerose lateral amiotrófica, em colaboração com os serviços de saúde, as escolas e as autarquias locais.

2 - Avalie o custo mensal médio de cada doente, em medicamentos e outros bens necessários ao seu bem-estar.

3 - Comparticipe de forma gradual, até à totalidade, os bens e medicamentos para estes doentes, até ao final da legislatura.

4 - Inclua a esclerose lateral amiotrófica no elenco de doenças e condições abrangidas pela dispensa de junta médica.

Aprovada em 18 de setembro de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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