Resolução da Assembleia da República n.º 260/2026, de 12 de outubro

Resolução da Assembleia da República n.º 260/2026

Recomenda ao Governo a criação de medidas de apoio ao montado

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Crie um regime específico de apoio direto ao montado, com critérios definidos com base na avaliação técnica e económica e na sustentabilidade financeira da medida.

2 - Promova a regeneração do montado, através da proteção da regeneração natural, do repovoamento com sobreiro e azinheira, quando necessário, da gestão do pastoreio e da conservação do solo.

Aprovada em 18 de setembro de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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