Resolução da Assembleia da República n.º 261/2026, de 14 de outubro

Resolução da Assembleia da República n.º 261/2026

Recomenda ao Governo o reforço da resposta integrada à paramiloidose, promovendo a equidade no acesso, o diagnóstico precoce e a investigação científica

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Promova a eliminação de situações de desigualdade no acesso ao diagnóstico genético pré-implantação, assegurando a equidade entre homens e mulheres no financiamento e acesso a estas técnicas, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

2 - Promova, numa unidade de saúde da região de Lisboa e Vale do Tejo, o diagnóstico genético pré-implantação, através da realização da fertilização in vitro, aos casais em que um dos seus membros seja paramiloidótico.

3 - Desenvolva mecanismos que incentivem, de forma voluntária e informada, a realização de testes genéticos por parte de familiares de pessoas com paramiloidose, promovendo o diagnóstico precoce e a intervenção atempada.

4 - Reforce os centros de referência e de investigação clínica dedicados à paramiloidose, nomeadamente nas unidades hospitalares de Lisboa e do Porto, garantindo os recursos humanos, técnicos e financeiros necessários ao desenvolvimento da sua atividade assistencial e científica.

5 - Promova campanhas de sensibilização e literacia em saúde sobre a paramiloidose, envolvendo os cuidados de saúde primários, com vista à redução do tempo médio de diagnóstico e à melhoria do encaminhamento clínico.

Aprovada em 18 de setembro de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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