Resolução da Assembleia da República n.º 274/2021, de 4 de novembro

Resolução da Assembleia da República n.º 274/2021

Recomenda ao Governo que requalifique urgentemente a Escola Básica 2,3 Mário de Sá Carneiro, no concelho de Loures, e que divulgue o calendário de intervenções de remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Requalifique urgentemente a Escola Básica 2,3 Mário de Sá Carneiro, garantindo igualmente, em articulação com a comunidade educativa, a satisfação das necessidades diárias identificadas, em particular removendo de imediato as estruturas de fibrocimento e outros materiais que contêm amianto (MCA).

2 - Concretize, em conformidade com a Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro:

a) O levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos escolares que contêm fibrocimento e outros MCA, bem como as entidades responsáveis pela inventariação dos materiais, metodologias utilizadas e datas de cada levantamento;

b) A publicação da listagem final do levantamento;

c) A divulgação do plano calendarizado de intervenções e ações corretivas a realizar, incluindo a remoção dos materiais que contêm fibras de amianto presente nos edifícios, instalações e equipamentos escolares que integram a listagem suprarreferida, devendo constar do mesmo a identificação das prioridades de intervenção.

Aprovada em 15 de outubro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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