Resolução da Assembleia da República n.º 28/2018, de 31 de janeiro

Resolução da Assembleia da República n.º 28/2018

Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2018

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o primeiro orçamento suplementar para o ano 2018, anexo à presente resolução.

Aprovada em 19 de janeiro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Mapa da Receita OAR 2018

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Mapa da Despesa por rubricas OAR 2018

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Notas explicativas das rubricas orçamentais

Receita

Integração do saldo de gerência relativo à subvenção pública para a campanha das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 2017, apurado a 31 de dezembro de 2017, no montante de (euro) 19.551.461,03.

Despesa

Inscrição do remanescente da subvenção pública para a campanha das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 2017, apurado a 31 de dezembro de 2017, no montante de (euro) 19.551.461,03, de forma a efetuar o pagamento das subvenções, nos prazos previstos nos n.os 7 e 8 do artigo 17.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na sua redação atual.

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