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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 280/2021, de 5 de novembro
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SUMÁRIO
Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2, 3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 280/2021
Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2, 3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em colaboração com a escola e a comunidade educativa, projete, calendarize e materialize uma intervenção profunda e urgente na Escola Básica 2, 3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão.
Aprovada em 15 de outubro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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