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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2012, de 1 de março
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Recomenda ao Governo a inclusão do medicamento Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2012
Recomenda ao Governo a inclusão do medicamento Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova todos os passos necessários, com a maior brevidade possível, para que seja fornecido o medicamento Tafamidis aos doentes com paramiloidose no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Aprovada em 27 de janeiro de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.