Resolução da Assembleia da República n.º 301/2018, de 5 de novembro

Resolução da Assembleia da República n.º 301/2018

Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de concessão da exploração de caulinos na área de Barregão, nos concelhos de Cantanhede e Mealhada

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a suspensão de todas as diligências relacionadas com o processo de concessão da exploração de depósito de minerais de caulino na área designada de Barregão, localizada nos concelhos de Cantanhede e Mealhada, pelos seus evidentes impactes negativos para o ambiente e qualidade de vida da população local.

Aprovada em 12 de outubro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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