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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 31/2011, de 2 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que crie um Banco Público de Gâmetas
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 31/2011
Recomenda ao Governo que crie um Banco Público de Gâmetas
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que seja criado um Banco Público de Gâmetas para recrutamento, selecção e recolha, criopreservação e armazenamento de gâmetas de dadores.
Aprovada em 28 de Janeiro de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.