Resolução da Assembleia da República n.º 310/2021, de 3 de dezembro

Resolução da Assembleia da República n.º 310/2021

Recomenda ao Governo a construção do centro de saúde do Feijó

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Tome as diligências necessárias à construção, em tempo útil, do centro de saúde do Feijó, no concelho de Almada.

2 - Reorganize o Centro de Saúde de Santo António do Laranjeiro, de forma a garantir uma resposta de qualidade aos utentes desta unidade de saúde.

3 - Contrate profissionais de saúde, nomeadamente médicos especialistas em medicina geral e familiar, enfermeiros, assistentes técnicos e assistentes operacionais, para garantir a atribuição de uma equipa de família a todos os utentes.

4 - Alargue o horário de funcionamento das unidades funcionais no período noturno e aos fins de semana.

5 - Reforce as valências dos cuidados de saúde primários, nomeadamente através do investimento em capacidade de realização de exames complementares de diagnóstico no novo centro de saúde do Feijó e no Centro de Saúde de Santo António do Laranjeiro.

Aprovada em 19 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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