Resolução da Assembleia da República n.º 33/2011, de 2 de março

Resolução da Assembleia da República n.º 33/2011

Auditoria ao Sistema Informático de Execuções Fiscais

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Durante o ano de 2011, promova uma auditoria externa ao Sistema de Execuções Fiscais (SEF).

2 - Esta auditoria tenha como objectivo verificar a legalidade dos procedimentos utilizados, o respeito escrupuloso dos direitos e garantias dos contribuintes e a articulação com os restantes sistemas informáticos utilizados pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), nomeadamente com o Sistema Informático das Penhoras Automáticas (SIPA).

Aprovada em 4 de Fevereiro de 2011.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.