Resolução da Assembleia da República n.º 335/2021, de 21 de dezembro

Resolução da Assembleia da República n.º 335/2021

Recomenda ao Governo a construção do novo edifício para o Serviço de Urgência Básica de Castro Verde

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Proceda, em conjunto com a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E. (ULSBA, E. P. E.), a um levantamento de necessidades para o Serviço de Urgência Básica (SUB) de Castro Verde.

2 - Tendo em vista a construção de um novo edifício para o SUB de Castro Verde, que permita dar resposta à área de influência e às condições exigidas para o seu funcionamento:

a) Atribua ao conselho de administração da ULSBA, E. P. E., a competência para desencadear os procedimentos necessários à construção;

b) Proceda ao investimento necessário para o efeito;

c) Defina a calendarização da execução da obra na sua totalidade e proceda à abertura de concurso público para a execução da empreitada.

3 - Assegure a contratação efetiva dos profissionais de saúde, integrados em carreiras com vínculo público, que garantam o adequado funcionamento do SUB de Castro Verde.

Aprovada em 19 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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