Resolução da Assembleia da República n.º 337/2021, de 21 de dezembro

Resolução da Assembleia da República n.º 337/2021

Recomenda ao Governo a construção do novo Hospital de Barcelos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Desenvolva os procedimentos necessários para a construção urgente do novo Hospital de Barcelos, cumprindo o compromisso assumido pelo Despacho n.º 198/07, do Ministério da Saúde.

2 - Encontre soluções de financiamento para o hospital, com recurso a fundos comunitários, sem prejuízo do financiamento através do Orçamento do Estado.

3 - Garanta que a construção e a gestão do novo Hospital de Barcelos sejam públicas e não através de parcerias público-privadas.

Aprovada em 26 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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