Resolução da Assembleia da República n.º 338/2021, de 21 de dezembro

Resolução da Assembleia da República n.º 338/2021

Recomenda ao Governo a avaliação dos serviços de saúde prestados, previstos no acordo de cooperação celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia de Serpa, a Administração Regional de Saúde do Alentejo, a Administração Regional de Saúde do Algarve e a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que:

1 - Realize uma avaliação dos serviços de saúde prestados, tal como previsto no acordo de cooperação celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia de Serpa, a Administração Regional de Saúde do Alentejo, a Administração Regional de Saúde do Algarve e a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo.

2 - Faça incidir essa avaliação sobre dois pontos:

a) A verificação dos pressupostos e objetivos que estiveram na origem do mesmo;

b) A apresentação das propostas que melhor garantam o acesso, a qualidade e, desta forma, a confiança da população relativamente aos cuidados de saúde previstos no acordo de cooperação acima mencionado.

3 - Dê conhecimento do mesmo, uma vez concluído o relatório de avaliação, à Assembleia da República.

Aprovada em 26 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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