Resolução da Assembleia da República n.º 34/2016, de 19 de fevereiro

Resolução da Assembleia da República n.º 34/2016

Recomenda ao Governo que avalie o modelo de acesso ao ensino superior dos alunos do ensino artístico especializado, de forma a garantir a igualdade de oportunidades a todos os estudantes.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Aprecie o modelo de avaliação e de acesso ao ensino superior dos alunos do ensino artístico especializado, abrindo um debate público sobre a matéria.

2 - Redefina as regras constantes do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de junho, e da sua regulamentação, suspendendo as disposições relevantes da Portaria n.º 243-A/2012, de 13 de agosto, e respetivas alterações, de forma a garantir a igualdade de oportunidades dos alunos do ensino artístico especializado no acesso ao ensino superior e a sua não discriminação face aos alunos dos cursos científico-humanísticos.

3 - Para efeitos de acesso ao ensino superior, seja assegurado aos alunos do ensino artístico especializado:

a) A sua consideração como alunos internos e não como externos;

b) A possibilidade de realizarem exame a uma das disciplinas bianuais do seu currículo (Língua Estrangeira, Geometria A, História da Cultura e das Artes, Desenho A), além de Português, tal como sucede nos cursos científico-humanísticos;

c) A valorização da Prova de Aptidão Artística, tendo em conta a forma como é realizada e a sua especificidade.

Aprovada em 29 de janeiro de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.