Resolução da Assembleia da República n.º 354/2021, de 23 de dezembro

Resolução da Assembleia da República n.º 354/2021

Recomenda ao Governo a requalificação dos portos do Algarve

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Crie a administração dos portos do Algarve, integrando os portos de pesca, comerciais e de recreio, assim como todas as infraestruturas portuárias marítimas e fluviais, de natureza comercial, de passageiros e de mercadorias, desta região, dotada com os meios humanos, financeiros e materiais e as competências adequadas ao exercício da sua missão, num quadro de gestão inteiramente pública.

2 - Concretize as obras de requalificação e de melhoria das acessibilidades e das infraestruturas marítimas dos portos de pesca e comerciais da região, nomeadamente do porto comercial de Portimão e impedindo a desativação do porto comercial de Faro, mesmo que na sua área ribeirinha se estabeleçam outras valências.

3 - Adquira um rebocador moderno para o porto comercial de Portimão, capaz de prestar assistência a navios de grandes dimensões e dotado de outras valências, a operar na zona marítima do Algarve.

4 - Cumpra as recomendações previstas nas Resoluções da Assembleia da República n.os Resolução da Assembleia da República n.º 230/2018 e Resolução da Assembleia da República n.º 231/2018, de 6 de agosto.

Aprovada em 26 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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