Diário da República n.º 247/2021, Série I de 2021-12-23

Recomenda ao Governo medidas para regular a apanha e a comercialização de bivalves no estuário do Tejo

Recomenda ao Governo a realização de ações de valorização de sistemas agrícolas tradicionais em culturas perenes, com especial enfoque no olival

Recomenda ao Governo que avalie o impacto da ausência da oferta de ensino secundário em vários concelhos de baixa densidade e promova a igualdade de acesso a ofertas educativas no ensino secundário a todos os jovens

Recomenda ao Governo a requalificação dos portos do Algarve

Recomenda ao Governo que execute com urgência o troço do IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião)

Recomenda ao Governo a ampliação do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio em caso de ocorrência de fenómenos climáticos adversos

Recomenda ao Governo que apresente, em articulação com o município de Carregal do Sal, um estudo atualizado sobre as necessidades financeiras e logísticas necessárias à comparticipação nacional no desenvolvimento do Projeto de Requalificação e Musealização da Casa do Passal

Recomenda ao Governo um plano para a conservação dos tubarões e raias nas águas portuguesas

Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO₂ até 31 de março de 2022

Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2022

Segunda alteração à Portaria n.º 254-A/2016, de 26 de setembro, alterada pela Portaria n.º 46/2018, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 5.1, «Criação de agrupamentos e organizações de produtores», integrada na medida n.º 5, «Organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para o período de 2014-2020

Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022