Resolução da Assembleia da República n.º 356/2021, de 23 de dezembro

Resolução da Assembleia da República n.º 356/2021

Recomenda ao Governo a ampliação do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Inicie a ampliação do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja, concretamente através da construção do novo edifício previsto no projeto técnico, designado corpo G.

2 - Atribua formalmente ao Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo a competência para desencadear os procedimentos necessários ao início do processo de construção do novo edifício.

3 - Transfira verbas do Ministério da Saúde para a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, no montante necessário para a revisão do estudo e do projeto de construção do novo edifício, cujo investimento total se estima em 30 000 000 (euro).

4 - Defina um cronograma para a construção do novo edifício, que assegure a abertura do concurso público durante o primeiro semestre de 2022 e a adjudicação da construção até ao final de 2022, prevendo o montante global de investimento plurianual a realizar e as respetivas fontes de financiamento.

5 - Defina e divulgue publicamente os critérios a considerar no âmbito das diversas opções de financiamento, de forma a assegurar o financiamento da construção do novo edifício com fundos comunitários.

6 - Adote, com brevidade, os procedimentos e as medidas legislativas, administrativas ou regulamentares necessários à mobilização de fundos comunitários para a construção do novo edifício.

7 - Crie um mecanismo que permita o acesso público dos cidadãos à informação atualizada sobre os procedimentos para a construção do novo edifício, designadamente através de meios eletrónicos.

Aprovada em 26 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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