Resolução da Assembleia da República n.º 366/2021, de 28 de dezembro

Resolução da Assembleia da República n.º 366/2021

Recomenda ao Governo que proceda à rápida conclusão das obras de requalificação da EN 125, envolvendo os municípios beneficiados

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Conclua rapidamente as obras de requalificação da EN 125, incluindo as variantes e as estradas de acesso e ligação previstas no projeto inicial, em especial no troço Olhão/Vila Real de Santo António, independentemente da continuidade do processo legal em curso para a reversão total da concessão.

2 - Desenvolva com urgência os procedimentos necessários ao resgate da Subconcessão do Algarve Litoral, por razões de interesse público e promoção da coesão do Algarve.

3 - Avalie, no espírito do processo de descentralização e reforço do papel das regiões, as formas de um envolvimento mais próximo dos municípios, no acompanhamento da gestão e manutenção da EN125, bem como no futuro da A22, permitindo dessa forma que estes sejam parte ativa na definição de políticas de mobilidade de acordo com as necessidades do Algarve.

Aprovada em 12 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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