Resolução da Assembleia da República n.º 369/2021, de 28 de dezembro

Resolução da Assembleia da República n.º 369/2021

Recomenda ao Governo que adote medidas de apoio ao sector do vinho

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Ajuste o mecanismo de lay-off a empresas de pequena e média dimensão do ramo agrícola cuja atividade produtiva é diversificada ao longo do ano.

2 - Reveja, para o ano de 2021, os apoios ao armazenamento do vinho, alargando o seu âmbito de aplicação a vinhos engarrafados que não têm possibilidade de escoamento no mercado, garantido um preço apelativo para vinhos de qualidade.

3 - Crie uma linha de crédito bonificado destinada a empresas do ramo agroalimentar, com vista a aliviar a tesouraria das empresas integradas em fileiras essenciais como as de adegas cooperativas e respetivos fornecedores.

Aprovada em 26 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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