Resolução da Assembleia da República n.º 41/2022, de 27 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 41/2022

Recomenda ao Governo a remoção de infraestruturas hidráulicas obsoletas

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Atualize e aprofunde a avaliação das infraestruturas hidráulicas existentes no País para colmatar a falta de dados e de informação que impossibilitam a análise e seleção sistemática de infraestruturas obsoletas.

2 - Remova infraestruturas hidráulicas obsoletas.

3 - Instale sistemas de transposição piscícola para aumentar a conetividade longitudinal e a promover a proteção da biodiversidade.

4 - Implemente políticas de ordenamento do território e de uso dos recursos hídricos para proteger o abastecimento de água.

Aprovada em 17 de junho de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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