Resolução da Assembleia da República n.º 42/2012, de 10 de abril

Resolução da Assembleia da República n.º 42/2012

Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do programa de trabalho da Comissão Europeia para 2012.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, adotar as seguintes sete temáticas e iniciativas para efeitos de escrutínio reforçado deste Parlamento durante o ano de 2012:

1 - Análise anual sobre o crescimento - 2013 (n.º 1).

2 - Pacote para o emprego (n.º 28):

a) Rumo a uma retoma geradora de emprego;

b) Pacote específico de flexissegurança;

c) Reforma da rede dos serviços europeus de emprego (EURES) e da sua base jurídica.

3 - Mercado interno de energia (n.º 38).

4 - Revisão da diretiva «Avaliação do impacto ambiental» (n.º 45).

5 - Pacote legislativo relativo à nova geração de controlos fronteiriços (n.º 57):

a) Sistema de entrada/saída (SES);

b) Programa de viajantes registados (PVR);

c) Alteração ao código das fronteiras Schengen.

6 - Criação de um quadro para o ordenamento do espaço marítimo (n.º 111).

7 - Boa governação em matéria de paraísos fiscais (n.º 120).

Aprovada em 16 de março de 2012.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.