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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2013, de 3 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que promova a regeneração ambiental do Sapal de Armação de Pêra e da Ribeira de Alcantarilha
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2013
Recomenda ao Governo que promova a regeneração ambiental do Sapal de Armação de Pêra e da Ribeira de Alcantarilha
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova a regeneração ambiental do Sapal de Armação de Pêra e da Ribeira de Alcantarilha.
Aprovada em 8 de março de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.