Diário da República n.º 65/2013, Série I de 2013-04-03

Recomendação relativa à adoção por entidades públicas e privadas da expressão universalista para referenciar os direitos humanos

Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas

Sobre a promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres

Recomenda ao Governo que promova a regeneração ambiental do Sapal de Armação de Pêra e da Ribeira de Alcantarilha

Recomenda ao Governo a criação de condições para o transporte de bicicletas na CP - Comboios de Portugal, E. P. E. (CP, E. P. E.)

Aprova os mecanismos destinados a minimizar as consequências das intempéries que provocaram danos significativos na Região Autónoma dos Açores

Fixa a Estrutura Nuclear da Inspeção-Geral das Atividades Culturais

Torna público que o Reino Unido ratificou a Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996

Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana comunicou que vários Estados fizeram declarações à Convenção do UNIDROIT Sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adotada em Roma, a 24 de junho de 1995