Resolução da Assembleia da República n.º 43/94, de 21 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 43/94

Inquérito parlamentar sobre eventuais irregularidades praticadas pela administração do Hospital de Beja na concessão da exploração da morgue do Hospital.

A Assembleia da República resolve, ao abrigo dos artigos 169.º, n.º 5, e 181.º, n.º 1, da Constituição e dos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, o seguinte:

1 - É constituída uma Comissão de Inquérito Parlamentar para Averiguar das Eventuais Irregularidades na Concessão da Exploração da Morgue do Hospital de Beja, nomeadamente:

a) Se houve irregularidades na atribuição ao concessionário da exploração da morgue;

b) Se foram preteridas formalidades legais na adjudicação;

c) Se houve pagamento de "luvas" pelo concessionário a membros da administração ou de órgãos políticos para a concessão da exploração da morgue.

2 - A Comissão terá a seguinte composição:

Partido Social-Democrata - 12;

Partido Socialista - 7;

Partido Comunista - 2;

Centro Democrático Social-Partido Popular - 1;

Partido Ecologista Os Verdes - 1.

Aprovada em 17 de Junho de 1994.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.