Resolução da Assembleia da República n.º 44/2026, de 3 de março

Resolução da Assembleia da República n.º 44/2026

Recomenda ao Governo que promova o aumento progressivo de rendimentos dos trabalhadores

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Reforce junto das confederações sindicais e das confederações patronais, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, o debate que permita continuar o aumento progressivo dos rendimentos dos trabalhadores, com evolução da Retribuição Mínima Mensal Garantida e do salário médio.

2 - Coloque ao serviço da economia todos os instrumentos que possam resultar num benefício claro para os rendimentos dos trabalhadores.

Aprovada em 9 de janeiro de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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