Diário da República n.º 43/2026, Série I de 2026-03-03

Recomenda ao Governo que promova o aumento progressivo de rendimentos dos trabalhadores.

Condena o golpe de Estado ocorrido na Guiné-Bissau no dia 26 de novembro de 2025 e apela à reposição da normalidade constitucional e à libertação dos detidos.

Recomenda ao Governo que condene as ameaças de anexação da Gronelândia pela administração Trump e afirme a sua solidariedade com a Dinamarca e a Gronelândia.

Recomenda ao Governo medidas para a gestão dos apoios ao bem-estar animal.

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que cria um regime de mecenato para as Regiões Autónomas, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A, de 24 de dezembro.