Resolução da Assembleia da República n.º 46/2025, de 25 de fevereiro

Resolução da Assembleia da República n.º 46/2025

Recomenda ao Governo medidas para aumentar a oferta de creches

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Aumente a informação disponibilizada por distritos, concelhos e freguesias sobre a medida de creches gratuitas e o número de crianças em lista de espera.

2 - Após a identificação das respostas sociais públicas e privadas existentes, colmate as falhas da rede social e solidária, através da celebração de protocolos com entidades privadas, assegurando respostas às necessidades e o direito ao respetivo acesso.

Aprovada em 7 de fevereiro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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