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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 48/2007, de 3 de outubro
Em vigor
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SUMÁRIO
Conta Geral do Estado de 2003, 2004 e 2005
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 48/2007
Conta Geral do Estado de 2003, 2004 e 2005
A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado dos anos de 2003, 2004 e 2005.
Aprovada em 20 de Setembro de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.