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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 51/97
Resolução da Assembleia da República n.º 51/97, de 8 de agosto
Em vigor
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SUMÁRIO
Viagem do Presidente da República ao Brasil
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 51/97
Viagem do Presidente da República ao Brasil
A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, 166.º, alínea b), e 169.º, n.º 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República ao Brasil entre os dias 4 e 14 de Setembro.
Aprovada em 29 de Julho de 1997.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.