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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2025, de 25 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Deslocação do Presidente da República à Estónia.
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2025
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Estónia, entre os dias 11 e 15 de março, em visita de Estado.
Aprovada em 20 de fevereiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
118729359