Resolução da Assembleia da República n.º 54/2001, de 16 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 54/2001

Por uma política de cooperação no combate à sida

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo:

a) Uma activa intervenção internacional, orientada para a disponibilização dos meios necessários ao combate eficaz à epidemia da sida;

b) O acolhimento dos princípios das Nações Unidas para o combate à sida na intervenção do Estado Português;

c) A criação de um programa específico no âmbito da CPLP para o combate à sida nos PALOP, que inclua, designadamente:

Um fundo multilateral de apoio financeiro que envolva os Estados e outras entidades públicas e privadas;

O apoio das instituições públicas de saúde às estruturas de saúde dos PALOP;

A promoção do acesso aos meios científicos e técnicos, incluindo medicamentos necessários para a prevenção e tratamento da sida.

Aprovada em 28 de Junho de 2001.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.