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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2010, de 25 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Carta da Terra
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2010
Carta da Terra
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
a) Concretize o seu aval aos princípios da Carta da Terra;
b) As decisões políticas a tomar constituam um veículo de implementação da Carta da Terra, conformando-as com os seus princípios.
Aprovada em 28 de Maio de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.