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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 59/2019, de 2 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que leve a cabo o processo de avaliação da aplicação do RJIES
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 59/2019
Recomenda ao Governo que leve a cabo o processo de avaliação da aplicação do RJIES
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda ao disposto no artigo 185.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, ou seja, que leve a cabo o processo de avaliação da aplicação do RJIES.
Aprovada em 27 de março de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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